DOC. 151.8861.8000.5000

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Mero inadimplemento de tributo. Responsabilização do sócio-gerente. Impossibilidade. Súmula 430/STJ.

«1. «O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente» (Súmula 430/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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