DOC. 151.8861.8002.6200

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Citação por edital. Regularidade. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Não caracterização. Fuga do distrito da culpa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.

«I - Nos limites do writ, tudo indica que os recorrentes foram suficientemente procurados e não foram encontrados, razão pela qual correta a citação por edital. (Precedentes desta Corte e do col. Supremo Tribunal Federal).

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