STJ. Processual penal. Agravo regimental. Decisão monocrática de não conhecimento em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Afastamento da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação anterior não transitada em julgado. Dedicação a atividade criminosa. Análise do CP, art. 33, § 2º, b e § 3º. Semiaberto. Regime compatível. Agravo regimental parcialmente provido.
«I - A condenação anterior, ainda que não transitada em julgado, a despeito de não configurar maus antecedentes, é causa suficiente para impedir a incidência da minorante, eis que há indicativo que o agravante se dedicaria «às atividades criminosas», inocorrendo, portanto, o permissivo legal previsto no §4º do Lei 11.343/2006, art. 33 (Precedentes).
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