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DOC. 151.8861.8003.2100

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Legalidade de norma editalícia. Preterição. Não ocorrência. Provimento negado.

«1. É legal a cláusula editalícia de concurso público que prevê a eliminação dos candidatos classificados além do número de vagas disponíveis. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas e do Supremo Tribunal Federal.

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