STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Excesso de prazo. Omissão. Suprimento. Não constatação de mora estatal. Mantido o improvimento do recurso em habeas corpus.
«1. Sendo corretamente examinados os fundamentos do decreto de custódia cautelar, expedido pelo juízo de primeiro grau, não se verifica omissão na falta de enfrentamento da motivação acrescida pelo Tribunal de origem.
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