DOC. 151.8861.8003.3800

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 54, «caput». Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Ausência de materialidade. Matéria não analisada em prévio remédio heroico. Instrução deficiente. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mostra-se imprópria a menção de que as alegações defensivas foram apreciadas no prévio mandamus, eis que o aresto impugnado consignou ser inviável o reexame de tese ante o decidido em anterior mandado de segurança, do qual a defesa não recorreu, motivando o não conhecimento do habeas corpus lá manejado.

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