DOC. 151.8921.7000.4600

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração da verba fixada. Situação excepcional, em que se configura a irrisoriedade. Possibilidade de majoração.

«1. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em valor irrisório, torna-se possível, em sede de recurso especial, promover a majoração pretendida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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