DOC. 151.8921.7000.6300

STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora.

«1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta em execução e a da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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