STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Ausência de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental.
«1. Dispõe o CPC/1973, art. 461 que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá aplicar multa diária ou mesmo determinar o bloqueio de bens para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela concedida.
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