DOC. 151.8921.7002.4800

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e corrupção ativa. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação. Necessidade. Súmula 418/STJ.

«É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação».

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