DOC. 151.8921.7002.6300

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Nulidade absoluta. Inexistência. Réu preso. Ausência na audiência de instrução para oitiva de testemunhas de acusação em outra comarca. Ato processual acompanhado por advogado de defesa. Excesso de prazo. Ação penal julgada.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

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