DOC. 151.8921.7002.7600

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação genérica a dispositivos da Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. STF. Decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência desta corte. Enunciado sumular 83/STJ. Precedentes. Recurso desprovido. Agravo desprovido.

«- Uma vez que não houve a indicação precisa dos artigos da Lei tidos por violados, aplicável ao caso, por analogia, o Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).