DOC. 151.8924.2000.6800

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Internação. Excepcionalidade da medida extrema. Recurso provido.

«I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122 (v. g. HC 291.176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014).

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