DOC. 151.8924.2001.5000

STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Ameaça e vias de fato. Dosimetria. Pena-base. Personalidade. Ações penais em curso. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, de ofício.

«1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ensejar a exasperação da pena-base, a título de maus antecedentes ou de personalidade desfavorável do agente, sob pena de malferimento ao princípio da presunção de não culpabilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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