DOC. 151.8924.7000.1800

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem de camará. Dano moral e material. Prova testemunhal insuficiente. Ausência de comprovação da extensão dos danos materiais. Necessidade de reexame do contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem salientou que a prova testemunhal produzida nos autos se revelou imprecisa na comprovação da extensão dos danos materiais indicados na exordial, não se prestando sequer a indicar a existência ou não de determinados bens durante a ocorrência do fortuito.

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