DOC. 151.8924.7000.4800

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Decreto estadual 45.358/2010. Acórdão a quo que reconhece o pagamento da verba. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Esta Corte Superior realmente entende devidos os honorários advocatícios em caso de desistência dos embargos à execução, ainda que face a ocorrência de parcelamento realizado nos termos de legislação local.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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