DOC. 151.8924.7001.2600

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez do delito. Pena-base no mínimo legal. Redutor aplicado no patamar máximo. Preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento evidenciado. Precedente.

«1. In casu, observa-se que a pena-base foi aplicada no mínimo legal em razão da favorabilidade das circunstâncias judiciais e o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi fixado no patamar máximo, devida, portanto, a alteração do regime inicial para o aberto.»

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