DOC. 151.8924.7001.3100

STJ. Pena-base. Personalidade da sentenciada. Circunstância judicial subjetiva desfavorável. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Inviável a pretensão da defesa de ver diminuída a pena-base em razão da majoração efetuada por conta da avaliação negativa da personalidade da sentenciada por conta do obstáculo do Enunciado Sumular de 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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