DOC. 152.0481.4439.3528

TJSP. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL.

Os dois embargos anteriores já tinha sido enfrentados pelo v. acórdãos Restou plenamente fundamentada condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme previsto no CPC, art. 81. Mera repetição de recurso num inexplicável terceiro recurso. Evidente caráter protelatório. Imposição de nova multa processual, agora na forma do § 2º do CPC, art. 1026, no valor de 2% do valor da causa (atualizado).

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