DOC. 152.0636.2837.9384

TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse de agir. Recurso interposto pelo autor. Fragmentação artificial de ações. Artificial interesse processual. Determinada a inclusão do pedido na primeira distribuída. Medida conforme o art. 139, III, CPC e Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo impositivos. Sentença reformada apenas para concessão da justiça gratuita, não apreciada em Primeiro Grau. Recurso parcialmente provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).