Carregando…

DOC. 152.0636.2837.9384

TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse de agir. Recurso interposto pelo autor. Fragmentação artificial de ações. Artificial interesse processual. Determinada a inclusão do pedido na primeira distribuída. Medida conforme o art. 139, III, CPC e Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo impositivos. Sentença reformada apenas para concessão da justiça gratuita, não apreciada em Primeiro Grau. Recurso parcialmente provido

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito