TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA, EM RAZÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA RÉ. REITERAÇÃO DA TESE DEFENSIVA, NO SENTIDO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA CONTRATUAL, A JUSTIFICAR A CONDUTA DA RÉ. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O QUADRO CLÍNICO E A EMERGÊNCIA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE 12 HORAS. ABUSIVIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 302/STJ. CONFIGURAÇÃO DA EMERGÊNCIA QUE, POR SI SÓ, MITIGA O CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DA PARTE AUTORA. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. RECUSA DE INTERNAÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADA CONDUTA INDEVIDA, CENSURÁVEL E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, NOTADAMENTE OS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.
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