DOC. 152.1218.3434.7593

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pelo I. Patrono da exequente, afastando a gratuidade processual concedida à parte na ação de conhecimento. Irresignação. Cabimento. Execução de verba honorária em nome da autora. Possibilidade. lei 8.906/94, art. 23 não obsta que a parte, representada pelo mesmo Patrono, execute os honorários advocatícios. Entendimento pacífico do C. STJ. Precedentes deste E. TJ/SP. Afastada a determinação de recolhimento de custas, considerando que a agravante é beneficiária da justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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