STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que há registro das instâncias ordinárias (e/STJ fl. 638/639) de que o contribuinte não comprovou e nem mesmo apontou o valor de sua receita bruta à época do parcelamento, a fim de que se pudesse chegar ao valor correto das parcelas devidas para que fosse comparado ao efetivamente pago. Tal compreensão ensejou a apreciação feita em sede de apelação no sentido de que a referida empresa de pequeno porte não auferiu receita bruta, devendo pagar o valor das parcelas correspondentes a 1/180 do valor do débito consolidado, não podendo o valor mínimo ser inferior a R$ 200,00. Também houve manifestação no acórdão embargado no sentido de que os pagamentos até então efetuados sequer foram suficientes para dar conta do valor dos juros (TJLP) acumulados que remontam a R$ 1.138.108,88 (um milhão, cento e trinta e oito mil, cento e oito reais e oitenta e oito centavos). Desse modo, o caso também se enquadrou na «tese da parcela ínfima», não sendo possível manter a empresa no parcelamento.
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