DOC. 152.1940.4002.1000

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Realização de exame criminológico. Falta de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Em casos pontuais, a circunstância de o apenado ter praticado vários crimes com violência ou grave ameaça contra a pessoa e o registro de faltas disciplinares graves no curso da execução penal podem ser sopesados, conjuntamente, como indicativos de maior periculosidade, a recomendar cuidado na promoção de benefícios.

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