DOC. 152.1940.4002.1900

STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo. Confissão parcial. Atenuante configurada. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 269/STJ. Fixação do regime inicial semiaberto. Ordem concedida, de ofício.

«1. Se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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