DOC. 152.1940.4002.2800

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Interdição de presídio. Pretensão coletiva na origem. Condições pessoais dos ora pacientes não apreciadas. Desiderato incompatível com a via eleita. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma (Enunciado 182 da Súmula desta Corte).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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