DOC. 152.1940.4002.4200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental é intempestivo, porque foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência dos arts. 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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