STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Tráfico de drogas. (i). Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. (ii). Quantidade e natureza da droga apreendida. Não preenchimento do requisito legal relativo à não dedicação às atividades criminosas. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade e de abrandamento do regime prisional fixado. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena, bem como a fração a ser aplicada. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ.
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