STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Alteração do patamar fixado a título de causa especial de diminuição de pena. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Rever a fração aplicada na origem a título de causa de diminuição de pena, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é procedimento vedado a este Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial, em que não se admite o reexame de matéria fático-probatória. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte.
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