DOC. 152.1951.5000.7700

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Petição subscrita por advogado que recebeu substabelecimento de causídico sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Inviável a apreciação de recurso subscrito por advogado substabelecido por causídico sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ. Precedentes: AgRg na MC 18.895/AL, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 15/05/2012 e RCDESP nos EDcl no Ag 1.404.972/AM, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2012.

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