DOC. 152.1951.5000.8400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Servidor público. Devolução de valores recebidos indevidamente. Erro da administração e boa-fé do servidor constatos pelas instâncias ordinárias. Devolução. Impossibilidade. Novo exame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. Observa-se que não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão ora recorrida para negar provimento ao agravo em recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ também ao presente regimental.

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