STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Exação previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Iterativos precedentes. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«A conclusão da Corte de origem, de que incide contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, se coaduna com a jurisprudência do STJ. Iterativos precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito