DOC. 152.1951.5003.8000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Presunção de veracidade de documento particular. Natureza relativa («juris tantum»). Reexame de fatos e de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da ausência de verossimilhança nas alegações do recorrente decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos e probatórios existentes nos autos, cuja revisão é vedada nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7/STJ.

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