STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto. Habitualidade delituosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Vício na fixação da pena. Inexistência. Causa de diminuição da pena não indicada pela defesa. Fixação de regime de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação do Supremo Tribunal Federal, não vem admitindo a utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida no art. 5º, LXVIII.
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