DOC. 152.1951.5005.4100

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Reconhecimento da primariedade, redução e substituição da pena em habeas corpus pelo tribunal de origem. Pleito de restabelecimento da sentença condenatória pelo parquet. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF).

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