STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Penal. Ausência de semelhança fática. Dissenso não configurado.
«1. O acórdão paradigma reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, pela pena concreta, ao passo que o pretendido pelo embargante é a declaração da extinção da punibilidade pela decadência do prazo para o oferecimento de queixa.
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