STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegada omissão quanto à análise de fundamento concreto para a imposição do regime mais gravoso e para a negativa da substituição das penas presente no acórdão impugnado. Ocorrência. Regime fechado fixado e substituição das penas negada no acórdão com base na grande quantidade de droga apreendida. Motivação válida para o recrudescimento do regime e para o indeferimento da substituição das penas. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«1. Com efeito, consoante constou da sentença condenatória - confirmada em 2º Grau - o regime prisional mais gravoso foi estabelecido, assim como a substituição por penas restritivas foi negada, com base não apenas no fato de o paciente já ter sido beneficiado com a aplicação da minorante do §4º do Lei 11.343/2006, art. 33, como também na gravidade concreta do delito, em virtude, essencialmente, da grande quantidade de entorpecentes apreendida.
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