TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória por perdas e danos. Contrato de franquia. Existência de cláusula compromissória de arbitragem. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Art. 485, VII, CPC/2015 . Reforma da sentença para reconhecer a inaplicabilidade da cláusula compromissória diante da alteração das condições financeiras da apelante que a impede de litigar em procedimento arbitral. Cláusula compromissória que, na prática, afasta a jurisdição, assegurada na CF/88 art. 5º. Inciso XXXV). RECURSO PROVIDO
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