Carregando…

DOC. 152.2294.0000.5700

STJ. Seguridade social. Processual e previdenciário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Ausência de violação a literal disposição de lei. Entendimento consignado no acórdão rescindendo em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Ação rescisória improcedente.

«I - É cediço que a ofensa literal permissiva do provimento de ação rescisória é aquela que enseja ultraje direto ao texto legal e, portanto, não há falar em desconstituição do julgado nos casos em que o dispositivo possibilite mais de uma interpretação.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito