DOC. 152.2294.0000.9500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Embargos à execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Inexistência de excesso. Descabimento da rediscussão da matéria de mérito decidida no processo de conhecimento. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Condenação da fazenda ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Verba fixada com razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Transitada em julgado a decisão, mostra-se inviável, na fase de execução, qualquer discussão sobre as questões ali definidas, sendo impossível a alteração do seu conteúdo, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Precedentes.

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