STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Trabalho de preso sem remuneração. Revisão do valor arbitrado a título de danos morais. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto.
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