DOC. 152.2294.0002.0700

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sentença extra petita. Ofensa à coisa julgada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Recurso Especial interposto contra acórdão que, ao fundamento de que o entendimento adotado na Primeira Instância implicaria julgamento extra petita e violaria a coisa julgada, deu provimento ao apelo do ora agravado, para anular sentença que julgara procedente o pedido, em Embargos à Execução Fiscal.

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