STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Inclusão do nome do agravante em cadastro de inadimplente. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.
«1. O Tribunal de origem, com base nos documentos acostados aos autos, entendeu não ser devida a indenização por danos morais pelo fato de a transferência do veículo alienado ter sido negociada sem a anuência da instituição financeira, razão pela qual a inscrição não foi indevida, caracterizando apenas exercício regular de direito de proteção ao crédito.
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