DOC. 152.2294.0003.6300

STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Execução de alimentos. Celebração de acordo. Descumprimento. Prisão civil. CPC/1973, art. 733. Possibilidade. Matéria suscitada em contrarrazões ao recurso especial. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1. O descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de prestação alimentícia pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constitui débito em atraso, e não dívida pretérita. Precedentes.

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