STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Intimação do Ministério Público. Entrega dos autos a servidor do órgão. Termo inicial. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao não conhecimento do habeas corpus, não há como se acolher os declaratórios.
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