DOC. 152.2294.0004.0700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano qualificado. Absolvição. Falta de comprovação da qualificadora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal local, analisando os elementos contidos nos autos, manteve a condenação do ora agravante pelo crime de dano qualificado, na medida em entendeu que o veículo apedrejado pertencia a Empresa COOPERTRAN, concessionária de serviço público.

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