STJ. Administrativo e processo civil. Execução fiscal. Reconhecimento do pedido. Despesas processuais e taxa judiciária. Ônus que cabem à parte que deu causa à demanda. Aplicação da Súmula 83/STJ. Violação do CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
«1. Reconhecido o pedido inicial, as custas e os honorários advocatícios serão devidos pelo réu, uma vez que deu causa à instauração do processo, conforme o princípio da causalidade. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ.
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