DOC. 152.2295.2001.3800

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Índice de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225-45/2001. Possibilidade. Fato superveniente. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.235.513/AL, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, definiu não ser causa de violação à coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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