STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Índice de 3,17%. Lei 9.266/1996 não constante do título judicial. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225-45/2001. Coisa julgada. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1. No decisum impugnado afirmou-se expressamente que embora a Lei 9.266/96, reestruturadora da carreira dos policiais federais, tenha entrado em vigor em data anterior ao trânsito em julgado da ação de conhecimento, não consta do título executivo judicial qualquer limitação temporal, de forma que o marco final do reajuste de 3,17% não pode se dar com a vigência do mencionado diploma legal, sendo aplicável, pois, no caso dos autos, o Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 9º.
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