DOC. 152.2295.2001.6900

STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação. Atipicidade da conduta por falta de prova da imprudência. Culpa exclusiva da vítima. Teses que demandam análise fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias quando este decorre da análise minuciosa dos depoimentos prestados e do interrogatório do acusado, bem como da prova técnica colacionada ao acervo processual, implica, necessariamente, um reexame do acervo probatório produzido em juízo, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ.

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